Resolução alternativa de litígios – Consumidores
Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (R.A.L) identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.gov.pt.
A entidade de resolução alternativa de litígios que deverá ser contactada é a seguinte:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto.
Área geográfica de abrangência:
Contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto:
Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis,
Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso,
São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo,
Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
E-mail: cicap@mail.telepac.pt